2. De fato, o art. REsp 1. Trata-se de recurso representativo de controvérsia (art. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. 4º, § 2º, da Lei 1. Nos autos de ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos ora em sede de recurso especial, os recorrentes indicam a contradição do acórdão recorrido, pois, enquanto, de um lado, reconheceu o caráter mandamental das ações possessórias (a permitir o cumprimento das respectivas sentenças a partir da expedição da ordem de ocupação, até de ofício), de outro. n. 186 do CPC/2015 pode ser também requerida pelo defensor dativo Importante!!! É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria. A reação adversa, por si só, não constitui em motivo suficiente para configurar a responsabilidade do fabricante do medicamento. 112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode serSTJ N. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. Sobre. 1ª Turma. Atalho à tela inicial'. Infográficos. TEMA 729. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. Nesta página: 441 ~ 450. Informativos. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e. RECURSO REPETITIVO (ART. Ressaltou a Min. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. 043/2014, os valores ressarcidos no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários - REINTEGRA foram. Relator entendeu que, tratando-se de medida cautelar fundada no art. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. Informativo comentado Informativo 733-STJ (25/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. Min. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Download Free PDF. 559. 669. 441-TO, Rel. Processo REsp 1. 847/99 é mais específica e, portanto, afasta a incidência do art. Ministro Jorge Mussi. Clique AQUI. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. 099. Contudo, a teoria finalista pode ser. Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. 105, I, ^d _, da CF/88). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. a Primeira. stj. 215-10 fixou o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”,Pesquisar pelo número do Informativo. 906. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 23 da Lei n. Dosimetria da pena. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não. 1. 7. 04. Informativo 666-STJ (27/03/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 6 ECA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O art. 924. REsp 1. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. observada a ressalva referente à legislação editada conforme a EC n. Informativo 772-STJ (02/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, em que não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. Ocorre que houve uma falha no sistema que gera a folha de pagamentos e,. Para se inscrever, basta clicar. Informativo 701-STJ (21/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Conforme explica Pedro Alvim: “O segurador não pode ser obrigado a incluir na garantia da apólice todos os riscos da mesma espécie. Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. 1. TEXTO COMPLETO. Informativo 657-STJ (25/10/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 destarte, sempre que os direitos e/ou interesses dos processos (ainda que individuais) justifiquem a oitiva (e a correlata consideração) do posicionamento institucional da Defensoria Pública, inclusive, mas não apenas, nos processos formadores ou modificadores dos. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Informativo 781-STJ (08/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, a GAT, sucessora da GDAT, é apenas uma gratificação a ser somada aos vencimentos (lato sensu) dos Auditores Fiscais, como esclarecido no art. Condição. PROLE NO BRASIL. 36, III, “b”, da Lei 8. 3ª Seção. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 245/1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para exigir a prestação de contas sobre os valores dele cobrados por força de contrato de locação de loja em shopping center. STJ. Bons estudos. 817. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Nesta página: 441 ~ 460. 951. Min. Súmula 441 do STJ:. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. AgInt no CC 193. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 906. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. 441/STJ). A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. 132, IV e X, da Lei n. BEM DE FAMÍLIA. 10. Relatora que o beneficiário da multa é o próprio fundo (sistema do FGTS), e não o trabalhador. 0000. 009/90, é indispensável que a sentença penal condenatória já tenha transitada em julgado. a) Que o juiz tenha aplicado na sentença pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos (art. DIREITO PENAL. Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 643-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO FUNDEF É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF Mudança de entendimento! Atualize o Info 585-STJ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes de sua ciência. 10. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a relação jurídica existente entre o FGTS e o empregador decorre da lei, e não da relação de trabalho. 11. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. Julgados Saiba mais. 8. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. 5º, XXIV, da Constituição Federal, prévia e justa indenização em dinheiro - cujo adimplemento somente ocorre quando definitivamente fixado o valor da compensação financeira e quitado o. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Cód igo Civil (CC/2002), arts. Veja grátis o arquivo DIREITO DO CONSUMIDOR enviado para a disciplina de Direito do Consumidor Categoria: Resumo - 54230213Informativo 601-STJ (10/05/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Lei nº 8. RECURSOS REPETITIVOS. Informativo de Jurisprudência. STJ. Informativo 688-STJ (15/03/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 O servidor deixou a função e, portanto, a gratificação não mais tem sido paga a ele há alguns meses. tendo em vista que o cancelamento da Súm. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. . Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. 980/2008. Informativos temáticos. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. 168/RJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2022 (Info 743). 350 do. 543-C do CPC, c/c a Res. 1ª Seção. TEXTO COMPLETO | Completo | Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) Página inicial. Nesta página: 441 ~ 460. 9. INFORMATIVO 441, STJ: “A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. Ministra Regina Helena Costa, Rel. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 148, § 3º, do CTB seria parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor (STJ. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". No âmbito do STJ, a Primeira Seção decidiu que "a ação rescisória é cabível, se, à época do julgamento originário cessara a divergência, hipótese que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido" (AgRg nos EREsp 772. ⤓ Inteiro Teor. EDcl no REsp 1. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Ademais, no julgamento dos EREsp 1. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Buscador de Jurisprudência. balcaovirtual. Informativo 441 do STJ. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023. No julgamento do REsp 1. 431/2000, no que se refere à qualidade de titular do domínio pleno de bem imóvel, em anticrese ofertada como garantia. Critério de pesquisa. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. Sociedade de. Para que se configure a modalidade qualificada no crime de receptação, há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial com efetiva habitualidade. Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. 1ª Turma. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. 004. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. Waldemar Zveiter, julgado em 23/2/1999 (ver Informativo nº 5). 108. 111, caput, da Lei n. STJ. Min. Listar todas as publicações. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 646. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 215-10/2001 Em 2001, a Medida Provisória 2. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Min. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Min. 336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe. 660. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. 37-A da Lei nº 10. 38 da Lei nº 8. 608/STJ. 7 º da Lei n. Min. . De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. Min. 264-RJ (DJe 3/9/2012), em análise de matéria repetitiva, fixou a interpretação do art. 187/SC ( Tema 962 - RG ). Informativo 774-STJ (16/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 774-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO A norma do art. 2020 . REsp 1. Informativo 441 - STJ. Min. 641: Informativo de jurisprudência. DEMISSÃO. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1. 2016. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). 613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar nãoInformativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O exame de suficiência criado pela Lei nº 12. TERRENO. A primeira informa que, antes da entrada em vigor desta lei, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício. STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. Informações do Inteiro Teor. Jean Vilbert🎯 Confira nosso a. Termos de Uso. As edições trazem alguns julgados do segundo semestre do ano de 2022, selecionados pela equipe da secretaria. 8º da Lei n. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. Vítima pessoa jurídica. Seu primeiro período aquisitivo de férias foi de abril/2005 a abril/2006. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 850. Informativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 742-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL SAÚDE Em demandas relativas a direito à saúde, o juiz pode determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente. DIREITO PENAL. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente. Agora, você poderá ler também os informativos comentados diretamente na plataforma, marcando os julgados como lidos ou favoritos, sem precisar baixá-los ou imprimi-los. 631-SC, Rel. 2016. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Outrossim, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que roubos em agência bancária são eventos previsíveis. Ocorre que o Supremo Tribunal. 511/RS, Rel. Para conferir,. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. STJ. Informativo 758-STJ (28/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No Conflito de Competência 144. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. 522/2001, e do art. 543-C DO CPC E RES. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 exceção, cuja atuação durante a persecução penal ocorre de forma arbitrária, injustificada e não prevista em regras abstratas anteriormente estabelecidas. 818. REsp 1. Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. Nesta página: 441 ~ 460. 33, § 4º, da Lei n. 166. 157. 3º, VI, da Lei nº 8. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi nomeado e empossado como servidor público federal. 520-SP, Rel. Informativo 411 STJ. 247 do STF), em 31/8/2010 (DJ 16/9/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais. Em dezembro de 2014, a devedora (Montago) ajuizou, contra a credora, ação declaratória deO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ⤓ Inteiro Teor. Jurisprudência do STJ. 938. Irrelevância. Informativo 767-STJ (21/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Assim, a incorporação do bem ao patrimônio público exige, nos termos do art. 888-RS, Rel. 543-C DO CPC E RES. Informativos. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Lei n. Assim decidiu a 2ª seção do STJ. Quanto a isso, é de rigor a aplicação do entendimento já consagrado na jurisprudência do STJ de que a inexistência de prova da aquisição de patrimônio pelo esforço comum é, por si só, suficiente para afastar a configuração da sociedade de fato, visto que tal comprovação é pressuposto para seu reconhecimento. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 122 do CC/2002 (correspondente ao art. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Inclusão. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Informativo 618-STJ (23/02/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 618-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS Acordo de divisão da pensão por morte não altera a ordem legal de beneficiários, mas autoriza desconto pela entidade de previdência. Informativo 684-STJ (05/02/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 684-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO Revisão dos Temas Repetitivos do STJ envolvendo juros na desapropriação em virtude da decisão do STF na ADI 2332. Pesquisar pelo número do Informativo. 2ª Turma. RECURSOS REPETITIVOS. JUIZADOS ESPECIAIS. Informativos. Para o STJ, a existência de testamento não impede o inventário extrajudicial,. Antônio procura o BancoSobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. Nesta página: 441 ~ 460. 364. Fase de individualização. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Pesquisar pelo número do Informativo. 💥 Aproveite a Assinatura Jurídica → Confira → Informativo Estratégico STJ - Edição 761 com o prof. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Informações do Inteiro Teor. 1ª Turma. Informativo de Jurisprudência n. n. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. Fase de individualização. REsp 1. 262/SP, Rel. STJ. 9/2005 da Presidência do STJ. 10. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante. Política de Privacidade. Informativo 710-STJ (27/09/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ODS 16 ODS 16 DIREITO PENAL LEI DE LAVAGEM A indisponibilidade de bens da Lei 9. 798 do CPC, tendo em vista a relevância. Informativo de Jurisprudência n. 225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em VPNI. Aprovada em 09/11/2022). Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. 18 da Lei n. Min. 97 da CF/1988. REsp 1. Para conferir, clique aqui . Os efeitos da condenação podem se dividir em:. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. 982-SP, Rel. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 040, II, CPC/2015. Anuais. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 543-C do CPC c/c a Res. 623/SP e 1. 112/1990 c/c os arts. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. É que o mencionado artigo, ao. O que são os Informativos Comentados. 873-RJ, Rel. 51, III e IX, da Lei 11. 669. Pesquisar pelo número do Informativo. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ. Analista e Técnico. Isso interrompeu a prescrição (art. A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 610-STJ (27/09/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 COMPRA E VENDA Se o vício redibitório foi sanado, o adquirente não tem mais direito ao abatimento do preço O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na coberturaO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráterNão deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal.